Lei Estadual do Paraná nº 22791, de 17 de novembro de 2025

Casa Civil

Súmula: Altera a Lei nº 20.767, de 4 de novembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Honório Serpa, do imóvel que especifica.

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 20.767, de 4 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º No Termo de Doação, constarão a destinação do imóvel, as obrigações correlatas e os prazos para cumprimento, que constituirão os encargos da doação autorizada no art. 1º desta Lei, implicando seu descumprimento na reversão do bem ao patrimônio do doador.(NR)

Art. 2º O art. 4º da Lei nº 20.767, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º A Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP fica responsável pela fiscalização do cumprimento das obrigações previstas nesta Lei.(NR)