Lei Estadual do Paraná nº 22769, de 10 de novembro de 2025

Súmula: Altera a Lei nº 5.515, de 15 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a aplicação do Fundo de Desenvolvimento Econômico, e a Lei nº 20.165, de 2 de abril de 2020, que autoriza concessão de subvenção econômica com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico para a Fomento Paraná e para o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul.

Art. 1º Altera a alínea “b” do art. 1º da Lei nº 5.515, de 15 de fevereiro de 1967, que passa a vigorar com a seguinte redação:

b) no setor privado, para apoiar empreendedores formais e informais, produtores rurais e empresas de qualquer porte.

Art. 2º Acrescenta o inciso VII ao art. 2º da Lei nº 20.165, de 2 de abril de 2020, com a seguinte redação:

VII - as empresas e as cooperativas situadas no Estado do Paraná, independentemente de seu porte, que, em razão de situações de calamidade pública, eventos extraordinários ou riscos econômicos relevantes, venham a ser enquadradas como beneficiárias por ato do Poder Executivo, nos termos definidos em regulamento.