Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 22744, de 31 de outubro de 2025
Nº 22744/2025
Lei 22.744 - 31 de outubro de 2025
Publicada no Diário Oficial nº. 12020 de 31 de Outubro de 2025
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a desafetação e a transferência dos trechos rodoviários que especifica ao Município de Toledo.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Autoriza o Poder Executivo a desafetar os seguintes trechos da Rodovia Estadual PR- 239, no Município de Toledo, do Sistema Rodoviário Estadual - S.R.E.:
Itrecho sob o código 239S0450EPR, com 1,12 km (um quilômetro e cento e vinte metros) de extensão, compreendido entre o ponto de referência 11 do S.R.E. de coordenadas 24º3436,16S, 53º4748,64O e ponto de coordenadas 24º34'36,25"S, 53º47'8,72"O (Datum WGS84);
IItrecho sob o código 239D0455EPR e 239E0455EPR, com 950 m (novecentos e cinquenta metros) de extensão, compreendidos entre o ponto de referência 11 do S.R.E. de coordenadas 24º3436,16S, 53º4748,64O e ponto 379 do S.R.E. de coordenadas 24º3435,67S, 53º4822,09O (Datum WGS84);
IIItrecho sob o código 239S0460EPR, com 400 m (quatrocentos metros) de extensão, compreendido entre o ponto de referência 379 do S.R.E. de coordenadas 24º3435,67S, 53º4822,09O e ponto de coordenadas 24º34'31,17"S, 53º48'3551"O (Datum WGS84).
Art. 2.
Autoriza o Poder Executivo a transferir ao Município de Toledo o domínio e o patrimônio, com suas benfeitorias e acessórios, dos trechos rodoviários indicados no art. 1º desta Lei.
Parágrafo únicoA transferência prevista no caput deste artigo tem por finalidade a incorporação dos trechos da rodovia estadual implantada ao sistema viário sob jurisdição municipal.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo, em 31 de outubro de 2025.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil