Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 22693, de 13 de outubro de 2025
Nº 22693/2025
Lei 22.693 - 13 de outubro de 2025
Publicada no Diário Oficial nº. 12006 de 13 de Outubro de 2025
Dispõe sobre a validade indeterminada do laudo médico que ateste a condição de Diabetes Mellitus tipo 1, no âmbito do Estado do Paraná.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
O laudo médico que ateste a condição de Diabetes Mellitus tipo 1 (DM1) terá prazo de validade indeterminado para todos os efeitos legais.
Parágrafo únicoO laudo de que trata o caput deste artigo poderá ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos para a sua emissão estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo, em 13 de outubro de 2025.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil
Ney Leprevost Deputado Estadual
Alexandre Curi Deputado Estadual