Lei Estadual do Paraná nº 22680, de 8 de outubro de 2025

Lei 22.680 - 8 de outubro de 2025

Publicada no Diário Oficial nº. 12003 de 8 de Outubro de 2025

Altera a Lei nº 22.267, de 13 de dezembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

Altera o Anexo VII - Autorizações Relativas à Despesa de Pessoal e Encargos Sociais do Poder Executivo da Lei nº 22.267, de 13 de dezembro de 2024, que passa a vigorar conforme Anexo Único desta Lei.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 8 de outubro de 2025.

Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado

João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil

ANEXO ÚNICO Anexo VII da Lei 22.267, de 13 de dezembro de 2024 Autorizações Relativas à Despesa de Pessoal e Encargos Sociais do Poder Executivo

QUANTIDADE CUSTO ANUAL CUSTO QUADRO DESCRIÇÃO DO QUADRO CARGO DE INGRESSOS ESTIMADO EM ANUALIZADO FUNCIONAL EM 2025 2025 (R$) (R$) Quadro do Corpo de Bombeiros Militar do Cadetes 20 741.875 1.552.601 CBMPR Paraná Praças 600 12.664.739 37.507.737 CRE Quadro Próprio de Auditor Fiscal Auditores Fiscais 100 6.700.409 40.350.918 Cadetes 90 556.406 6.728.514 PM Quadro da Polícia Militar Praças 2.000 8.443.159 104.704.753 Quadro Próprio da Agência Reguladora QPA Especialistas em Regulação 23 - 3.826.628 de Serviços Delegados do Paraná Assistente de Fiscalização e Quadro Próprio da Agência de Defesa 46 2.461.207 4.260.396 QPDA Defesa Agropecuária Agropecuária do Paraná - ADAPAR Fiscal da Defesa Agropecuária 50 1.874.010 7.570.274 Quadro Próprio do Departamento de Analista de Atividades de Trânsito 30 760.856 3.073.479 QPDE Trânsito do Paraná Técnico de Atividades de Trânsito 100 1.686.005 6.806.944 Quadro Próprio Estatutário do Instituto de Profissional Especialista 169 QPIDR Desenvolvimento Rural do Paraná - Profissional Graduação Superior 233 22.231.594 53.879.562 EMATER Profissional Pesquisador 53 QPM Quadro Próprio do Magistério Professor 1.100 51.360.317 51.802.813 Agente de Polícia Judiciária 500 QPPC Quadro Próprio da Polícia Civil Delegado de Polícia 80 69.741.170 108.670.404 Papiloscopista Policial 40

Agente de Execução (IAT) 36 2.463.399 3.731.637 Agente de Execução (IAT)* 2 34.230 34.230 Agente Profissional/Execução* 148 4.294.205 4.294.205

Agente Fazendário 50 3.580.783 10.816.582 QPPE Quadro Próprio do Poder Executivo Agente Profissional/Execução 1.000 107.063.589 144.908.193 Agente Profissional/Execução 137 13.290.059 20.584.839 Agente Profissional/Execução

132 7.985.914 16.096.284 (CMP) Agente Profissional (NUCRIA) 3 341.320 413.743 Agente Profissional (UTEA) 101 7.458.082 15.059.129 Perito Oficial Criminal - 20 h 4 QPPO Quadro Próprio dos Peritos Oficiais Perito Oficial Criminal - 40 h 96 31.021.899 65.331.530 Técnico de Perícia Oficial 202 QPPP Quadro Próprio da Polícia Penal Policial Penal 500 21.393.022 43.200.000 Quadro Próprio da Secretaria de Estado Promotor de Saúde Profissional QPSS 16 1.213.820 2.451.394 da Saúde (UTEA) TOTAL 7.661 379.362.071 757.656.791

* Ampliação - 7ª Reunião Extraordinária do Comitê de Governança Fiscal, realizada em 17/09/2025. - protocolo 24.677.639-3

Nota técnica:

1)O concurso para o cargo de Especialista em Regulação do Quadro Próprio da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná - QPA e a ampliação de 50 vagas para o cargo de Auditor Fiscal, embora tenha previsão na LOA de 2025, o dispêndio do recurso ocorrerá a partir de 2026.

2)No cômputo para 2025, foi considerado o custo a partir da implantação na folha de pagamento dos servidores ativos do Poder Executivo do Estado do Paraná. Desta forma, o custo informado corresponde ao real impacto nas despesas de pessoal.

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