Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 22620, de 11 de setembro de 2025
Nº 22620/2025
Lei 22.620 - 11 de Setembro de 2025
Publicada no Diário Oficial nº. 11984 de 11 de Setembro de 2025
Dispõe sobre os valores dos vencimentos básicos dos servidores ativos e inativos do quadro efetivo, da remuneração dos cargos em comissão e das gratificações no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em observância ao art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 3º do
art. 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 608/2025:
Curitiba, 11 de setembro de 2025.
Deputado ALEXANDRE CURI Presidente
ANEXO ÚNICO da Lei n° 22.620, de 11 de setembro de 2025
Tabela de Vencimentos dos Cargos Efetivos - Regime Remuneratório em Extinção Ref / Nível A B C D E F G H I 1 R$ 4.820,33 R$ 5.651,89 R$ 6.626,92 R$ 7.770,10 R$ 9.110,39 R$ 10.681,58 R$ 12.523,81 R$ 14.480,84 R$ 18.151,69 2 R$ 4.890,60 R$ 5.734,21 R$ 6.723,46 R$ 7.883,29 R$ 9.243,11 R$ 10.837,23 R$ 12.679,45 R$ 14.781,35 R$ 18.528,33 3 R$ 4.961,82 R$ 5.817,75 R$ 6.821,44 R$ 7.998,19 R$ 9.377,81 R$ 10.995,20 R$ 12.837,29 R$ 15.088,10 R$ 18.912,83 4 R$ 5.034,09 R$ 5.902,47 R$ 6.920,77 R$ 8.114,67 R$ 9.514,49 R$ 11.155,27 R$ 12.997,45 R$ 15.401,22 R$ 19.305,35 5 R$ 5.107,44 R$ 5.988,52 R$ 7.021,66 R$ 8.233,00 R$ 9.652,99 R$ 11.317,80 R$ 13.160,00 R$ 15.720,80 R$ 19.705,94 6 R$ 5.181,88 R$ 6.075,82 R$ 7.123,91 R$ 8.353,00 R$ 9.793,64 R$ 11.482,69 R$ 13.324,96 R$ 16.047,06 R$ 20.114,90 7 R$ 5.257,38 R$ 6.164,32 R$ 7.227,74 R$ 8.474,68 R$ 9.936,36 R$ 11.649,94 R$ 13.492,34 R$ 16.380,07 R$ 20.532,29 8 R$ 5.334,01 R$ 6.254,24 R$ 7.333,16 R$ 8.598,21 R$ 10.081,09 R$ 11.819,71 R$ 13.662,08 R$ 16.719,98 R$ 20.958,38 9 R$ 5.411,83 R$ 6.345,43 R$ 7.440,11 R$ 8.723,52 R$ 10.227,99 R$ 11.991,95 R$ 13.834,19 R$ 17.066,98 R$ 21.393,33 10 R$ 5.490,63 R$ 6.437,89 R$ 7.548,43 R$ 8.850,56 R$ 10.377,01 R$ 12.166,61 R$ 14.008,85 R$ 17.421,13 R$ 21.837,27 11 R$ 5.570,65 R$ 6.531,68 R$ 7.658,43 R$ 8.979,63 R$ 10.528,17 R$ 12.343,92 R$ 14.186,18 R$ 17.782,60 R$ 22.290,43
Carreiras de Nível Superior Ref / Nível M N O P 1 R$ 14.226,11 R$ 19.466,22 R$ 22.441,25 R$ 25.870,94 2 R$ 17.071,36 R$ 19.680,35 R$ 22.688,07 R$ 26.155,53 3 R$ 17.259,12 R$ 19.896,83 R$ 22.937,67 R$ 26.443,23 4 R$ 17.448,97 R$ 20.115,68 R$ 23.189,98 R$ 26.734,13 5 R$ 17.640,90 R$ 20.336,96 R$ 23.445,07 R$ 27.028,19 6 R$ 17.834,97 R$ 20.560,67 R$ 23.702,98 R$ 27.325,50 7 R$ 18.031,15 R$ 20.786,85 R$ 23.963,70 R$ 27.626,08 8 R$ 18.229,49 R$ 21.015,48 R$ 24.227,32 R$ 27.929,95 9 R$ 18.430,02 R$ 21.246,64 R$ 24.493,81 R$ 28.237,22 10 R$ 18.632,75 R$ 21.480,40 R$ 24.763,27 R$ 28.547,83 11 R$ 18.837,69 R$ 21.716,68 R$ 25.035,65 R$ 28.861,85 12 R$ 19.044,90 R$ 21.955,56 R$ 25.311,05 R$ 29.179,33 13 R$ 19.254,45 R$ 22.197,08 R$ 25.589,45 R$ 29.358,22
Carreira de Técnico de Controle Ref / Nível M N O P 1 R$ 10.419,51 R$ 14.257,50 R$ 16.436,47 R$ 18.948,46 2 R$ 12.503,42 R$ 14.414,33 R$ 16.617,23 R$ 19.156,88 3 R$ 12.640,96 R$ 14.572,87 R$ 16.800,06 R$ 19.367,60 4 R$ 12.780,01 R$ 14.733,18 R$ 16.984,85 R$ 19.580,65 5 R$ 12.920,60 R$ 14.895,23 R$ 17.171,69 R$ 19.796,03 6 R$ 13.062,72 R$ 15.059,08 R$ 17.360,58 R$ 20.013,79 7 R$ 13.206,42 R$ 15.224,73 R$ 17.551,56 R$ 20.233,93 8 R$ 13.351,68 R$ 15.392,20 R$ 17.744,62 R$ 20.456,50 9 R$ 13.498,54 R$ 15.561,53 R$ 17.939,82 R$ 20.681,56 10 R$ 13.647,05 R$ 15.732,72 R$ 18.137,16 R$ 20.909,08 11 R$ 13.783,49 R$ 15.905,77 R$ 18.336,67 R$ 21.139,05 12 R$ 13.948,93 R$ 16.080,74 R$ 18.538,36 R$ 21.371,57 13 R$ 14.102,37 R$ 16.257,61 R$ 18.742,28 R$ 21.502,62
Carreira de Auxiliar de Controle Ref / Nível M N O P 1 R$ 7.814,64 R$ 10.693,13 R$ 12.327,34 R$ 14.211,32 2 R$ 9.377,58 R$ 10.810,74 R$ 12.462,94 R$ 14.367,67 3 R$ 9.480,73 R$ 10.929,65 R$ 12.600,05 R$ 14.525,70 4 R$ 9.584,99 R$ 11.049,87 R$ 12.738,63 R$ 14.685,49 5 R$ 9.690,44 R$ 11.171,43 R$ 12.878,76 R$ 14.847,05 6 R$ 9.797,04 R$ 11.294,33 R$ 13.020,43 R$ 15.010,34 7 R$ 9.904,79 R$ 11.418,55 R$ 13.163,63 R$ 15.175,45 8 R$ 10.013,75 R$ 11.544,15 R$ 13.308,46 R$ 15.342,40 9 R$ 10.123,91 R$ 11.671,13 R$ 13.454,85 R$ 15.511,15 10 R$ 10.235,28 R$ 11.799,53 R$ 13.602,87 R$ 15.681,80 11 R$ 10.347,86 R$ 11.929,31 R$ 13.752,51 R$ 15.854,29 12 R$ 10.461,69 R$ 12.060,55 R$ 13.903,77 R$ 16.028,67 13 R$ 10.576,78 R$ 12.193,21 R$ 14.056,71 R$ 16.126,95
Servidor Comissionado Vencimento Básico TOTAL BRUTO
Encargos Servidor Servidor Representação Símbolo Servidor COM Servidor SEM Especiais COM SEM de Gabinete
Vínculo Vínculo Vínculo Vínculo
DAS-1 R$ 17.186,60 R$ 346,98 R$ 1.734,90 R$ 2.643,68 R$ 20.177,26 R$ 21.565,18 DAS-2 R$ 16.677,52 R$ 306,23 R$ 1.531,15 R$ 2.324,12 R$ 19.307,87 R$ 20.532,79 DAS-3 R$ 15.874,35 R$ 285,38 R$ 1.427,02 R$ 2.165,96 R$ 18.325,69 R$ 19.467,33 DAS-4 R$ 10.271,08 R$ 244,06 R$ 1.220,28 R$ 1.852,12 R$ 12.367,26 R$ 13.343,48 DAS-5 R$ 9.383,71 R$ 229,91 R$ 1.149,53 R$ 1.744,74 R$ 11.358,36 R$ 12.277,98 1-C R$ 9.110,39 R$ 223,21 R$ 1.116,06 R$ 1.693,91 R$ 11.027,51 R$ 11.920,36 2-C R$ 8.214,43 R$ 144,02 R$ 720,17 R$ 423,26 R$ 8.781,71 R$ 9.357,86
Gratificação de Função Função Valor Bruto Controlador Interno R$ 19.307,87 Coordenador de Unidade R$ 19.307,87 Secretário de Planejamento R$ 19.307,87 Coordenador de Fiscalização R$ 7.719,46 Supervisor de Área R$ 7.719,46 Contador-Geral R$ 7.719,46 Pregoeiro R$ 5.903,65 Gerente de Unidade R$ 4.411,12
Gratificação pelo exercício de Encargos Especiais
Atividade Valor Bruto Gerente de Programa R$ 7.719,46 Gerente de Projeto R$ 4.411,12 Núcleo/Plantão/Ger.Op. R$ 3.307,79
Função Privativa Policial
Simbologia Valor Bruto na Assessoria Militar do TCE-PR Chefe da Assessoria Militar FPPA1 R$ 6.489,09 Subchefe da Assessoria Militar FPPA2 R$ 4.635,03 Agente Operacional FPPA3 R$ 2.781,00
Indenização por Hora-Aula Graduação Valor por Hora Doutor R$ 300,18 Mestre R$ 272,87 Especialista R$ 245,58 Graduado R$ 218,30 Nível Médio R$ 191,00