Lei Estadual do Paraná nº 22590, de 28 de agosto de 2025

Lei 22.590 - 28 de agosto de 2025

Publicada no Diário Oficial nº. 11975 de 28 de Agosto de 2025

Aprova crédito adicional especial, alterando o vigente Orçamento Geral do Estado.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

Aprova crédito adicional especial ao Orçamento Geral do Estado, alterando o detalhamento de obras e/ou demais entregas, aprovado pela Lei nº 22.267, de 13 de dezembro de 2024, no valor de R$ 43.305.622,00 (quarenta e três milhões, trezentos e cinco mil, seiscentos e vinte e dois reais), de acordo com o Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Servirá como recurso para cobertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, igual importância, proveniente de superávit financeiro.

Art. 3.

Cria, no Orçamento Geral do Estado, a Dotação Orçamentária F.13.01.04.122.05.7103 - Integralização de Capital no BRDE, bem como seu respectivo Detalhamento da Despesa por Modalidade de Aplicação e por Grupo de Fonte e o Programa de Trabalho, conforme Anexos II e III desta Lei.

Art. 4.

Cria, no Plano Plurianual 2024-2027, as Iniciativas, com atributos e origens de recursos, conforme detalhado no Anexo IV desta Lei.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 28 de agosto de 2025.

Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado

João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil

ANEXO I SUPLEMENTAÇÃO DA DESPESA

Órgão/UG/UO/

Id. Exercício Fonte Grupo da Fonte Fonte Detalhamento de Fonte Natureza Cód. Meta Física Descrição Meta Física Região Intermediária Município Valor Programa de Trabalho

13 - Casa Civil 43.305.622,00

130000 - Casa Civil do Estado do Paraná 43.305.622,00

1301 - Gabinete do Secretário 43.305.622,00

F.13.01.04.122.05.7103 - Integralização de Capital no BRDE 43.305.622,00

2 50 501 000101 4.5.90.65 0 Não definida 4100 9999999 43.305.622,00

Total da Despesa Orçamento Fiscal e/ou Seguridade Social 43.305.622,00

Total Geral 43.305.622,00

ANEXO II DETALHAMENTO DA DESPESA DE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA POR MODALIDADE, GRUPO DE FONTE E GRUPO DE DESPESA 1 - Pessoal e 2 - Juros e encargos 3 - Outras despesas 6 - Amortização da 8 - Restos a 9 - Reserva de UO/Ação/Grupo Fonte/Modalidade 4 - Investimentos 5 - Inversões financeiras Total encargos sociais da dívida correntes dívida pagar - normal contingência

1301 - Gabinete do Secretário 0,00 0,00 4.132.465,00 0,00 254.574.708,00 0,00 0,00 0,00 258.707.173,00 7106 - Integralização de Capital na FOMENTO PARANÁ 0,00 0,00 0,00 0,00 211.269.086,00 0,00 0,00 0,00 211.269.086,00

Grupo Fonte: 75 0,00 0,00 0,00 0,00 11.269.086,00 0,00 0,00 0,00 11.269.086,00

Modalidade: 90 0,00 0,00 0,00 0,00 11.269.086,00 0,00 0,00 0,00 11.269.086,00

Grupo Fonte: 50 0,00 0,00 0,00 0,00 200.000.000,00 0,00 0,00 0,00 200.000.000,00

Modalidade: 90 0,00 0,00 0,00 0,00 200.000.000,00 0,00 0,00 0,00 200.000.000,00

8022 - Apoio às Ações da Casa Civil 0,00 0,00 2.505.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.505.000,00

Grupo Fonte: 50 0,00 0,00 2.505.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.505.000,00

Modalidade: 71 0,00 0,00 500.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 500.000,00

Modalidade: 90 0,00 0,00 2.005.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.005.000,00

7100 - Grupo de Trabalho OCDE 0,00 0,00 1.612.465,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.612.465,00

Grupo Fonte: 50 0,00 0,00 1.612.465,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.612.465,00

Modalidade: 90 0,00 0,00 842.465,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 842.465,00

Modalidade: 80 0,00 0,00 770.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 770.000,00 7103 - Integralização de Capital no

0,00 0,00 0,00 0,00 43.305.622,00 0,00 0,00 0,00 43.305.622,00 BRDE Grupo Fonte: 50 0,00 0,00 0,00 0,00 43.305.622,00 0,00 0,00 0,00 43.305.622,00

Modalidade: 90 0,00 0,00 0,00 0,00 43.305.622,00 0,00 0,00 0,00 43.305.622,00 8018 - Apoio às Ações da Superintendência Geral de Diálogo e 0,00 0,00 10.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 Interação Social Grupo Fonte: 50 0,00 0,00 10.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00

Modalidade: 90 0,00 0,00 10.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00

7107 - Inova Paraná - Paraná Eficiente 0,00 0,00 5.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.000,00

Grupo Fonte: 50 0,00 0,00 5.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.000,00

Modalidade: 90 0,00 0,00 5.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.000,00

Total Geral 258.707.173,00

ANEXO III PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES (R$ 1,00)

ÓRGÃO: 13 Casa Civil

UNIDADE: 1301 Gabinete do Secretário CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO PROJETOS ATIVIDADES OPER. ESP VALOR

Administração 43.305.622 0 0 43.305.622 Administração Geral 43.305.622 0 0 43.305.622

Gestão Interinstitucional e Comunicação Governamental 43.305.622 0 0 43.305.622 13.01.04.122.05.7103 Integralização de Capital no BRDE 43.305.622 0 0 43.305.622

TOTAL GERAL 43.305.622 0 0 43.305.622

ANEXO IV DETALHAMENTO DO PLANO PLURIANUAL 2024-2027

EIXO: 01 - Eficiência Administrativa DIRETRIZES: Desenvolvimento de cultura institucional voltada para a gestão de resultados, eficiência da alocação de recursos públicos, sustentabilidade fiscal e a busca para a tomada de decisões, promoção da eficiência da ação do setor público e redução de entraves burocráticos, estimulando uma cultura de confiança institucional entre Estado e cidadão, fortalecimento da transparência, do controle social e do combate a corrupção, integração dos processos de planejamento e alinhamento estratégico do governo com mecanismos de monitoramento e avaliação baseados em evidências.

PROGRAMA: 05 - Gestão Interinstitucional e Comunicação Governamental TIPO: Ação / Atividade ÓRGÃO RESPONSÁVEL: 13 - Casa Civil

OBJETIVOS: Integralizar, com recursos do Tesouro do Estado, aumento de capital no Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE.

AÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 7103 - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL NO BRDE ÓRGÃO: 13 - CASA CIVIL UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1301 FINALIDADE: Integralizar, com recursos do Tesouro do Estado, aumento de capital no Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE

FUNÇÃO: 4 SUBFUNÇÃO: 122 AÇÃO TIPO: Projeto POSSUI ENTREGAS: SIM OU NÃO Não NUMERO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1301

VALOR 2025 VALOR 2025-2027 RECURSOS (1,00) (R$1,00) Total Orçamentário 43.305.622 43.305.622 Valor Global 43.305.622

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