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Lei Estadual do Paraná nº 22539, de 5 de agosto de 2025

Nº 22539/2025

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Lei 22.539 - 5 de Agosto de 2025

Publicada no Diário Oficial nº. 11958 de 5 de Agosto de 2025

Cria uma Vara Judicial na Comarca de Cianorte, um cargo de Juiz de Direito de Entrância Final e os respectivos cargos em comissão de livre provimento; e altera Anexos da Lei nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 3º do

art. 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 261/2025:

Art. 1.
Cria a 6ª Vara Judicial na Comarca de Cianorte.
Art. 2.
Cria um cargo de Juiz de Direito de Entrância Final.
Art. 3.
Cria, para composição do Gabinete do Juízo, nos termos da Lei nº 17.528, de 26 de março de 2013:
Idois cargos em comissão de Assistente II de Juiz de Direito, de simbologia 1-C; e
IIum cargo em comissão de Assistente III de Juiz de Direito, de simbologia 4-C.
Art. 4.
Cria um cargo de livre provimento de Chefe de Secretaria, de simbologia 5-C, e um cargo de livre provimento de Supervisor de Secretaria, de simbologia 2-D, nos termos da Lei nº 20.329, de 24 de setembro de 2020.
Art. 5.
Altera os Anexos IV e V e a Tabela 1 do Anexo IX, todos da Lei nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, que passam a vigorar nos termos do Anexo Único desta Lei.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 5 de agosto de 2025.

Deputado ALEXANDRE CURI Presidente

ANEXO ÚNICO da Lei nº 22.539, de 5 de agosto de 2025

(a que se refere o art. 5º)

CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS - LEI Nº 14.277 DE 30/12/2003

COMPOSIÇÃO DO FORO JUDICIAL E FORO EXTRAJUDICIAL POR COMARCA - ANEXO IV

......

CIANORTE - Comarca de Entrância Final

FORO JUDICIAL

6 Varas Judiciais

Ofício de Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público

FORO EXTRAJUDICIAL

.......

......

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS - LEI Nº 14.277 DE 30/12/2003

MAGISTRATURA ESTADUAL - ANEXO V

Juiz de Juiz de Juiz de Direito Juiz Direito Direito Juiz de COMARCAS / Juiz ENTRÂNCIA Desembargador Substituto de da do Direito Total FORO Substituto em 2º Direito Turma Juizado Substituto Grau Recursal Especial ... 1ª INSTÂNCIA .... Cianorte Final 5 ... ... ... ... 8 ... SUBTOTAL ... ... 110 ... ... ... 177 .... T O T A L G E R AL ... ... 478 ... ... ... ... 978

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS - LEI Nº 14.277 DE 30/12/2003

CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS - ANEXO IX

CARGOS DA MAGISTRATURA ESTADUAL - TABELA 1

COMARCAS Desembargador Juiz de Juiz de Juiz de Juiz de Juiz de Juiz Total

Direito Direito Direito da Direito do Direito Substituto Substituto em Turma Juizado Substituto 2º Grau Recursal Especial

..............

ENTRÂNCIA FINAL

1 Cianorte 2 2 -1 4

........................................

.... SUBTOTAL 28 .... .... ... 73

........................................

ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

..............

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