Lei Estadual do Paraná nº 22446, de 4 de junho de 2025

Nº 22446/2025

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Lei 22.446 - 4 de junho de 2025

Publicada no Diário Oficial nº. 11916 de 4 de Junho de 2025

Fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná, e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

Fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná - CBMPR em 5.461 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e um) militares estaduais.

Art. 2.

O efetivo constante no art. 1º desta Lei será distribuído pelos postos e graduações previstos no Corpo de Bombeiros Militar do Paraná - CBMPR, na forma dos Anexos I e II desta Lei, denominados respectivamente de Resumo do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares e Resumo do Quadro de Praças Bombeiros Militares.

Parágrafo únicoO efetivo de Praças Especiais será variável, sendo suprido anualmente conforme proposta do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná - CBMPR ao Chefe do Poder Executivo, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 3.

O efetivo de 46 (quarenta e seis) militares estaduais criado por esta Lei, distribuído pelos postos, nos termos do Anexo III desta Lei, será ativado por intermédio de decreto do Chefe do Poder Executivo, conforme disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revoga os seguintes dispositivos da Lei nº 21.729, de 6 de novembro de 2023:

Io art. 1º;

IIo Anexo I;

IIIo Anexo II.

Palácio do Governo, em 4 de junho de 2025.

Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado

João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil

ANEXO I RESUMO DO QUADRO DE OFICIAIS BOMBEIROS MILITARES

QUADRO CEL TC MAJ CAP 1º TEN 2º TEN SOMA

QOBM 11 24 66 114 124 98 437

QOE-BM - 2 6 8 15 35 66

TOTAL 11 26 72 122 139 133 503

ANEXO II RESUMO DO QUADRO DE PRAÇAS BOMBEIROS MILITARES

QUADRO ST 1º SGT 2º SGT 3º SGT CB/SD SOMA

QPBM 132 204 179 653 3.790 4.958

TOTAL 132 204 179 653 3.790 4.958

ANEXO III RESUMO DE CRIAÇÃO DO QUADRO DE OFICIAIS BOMBEIROS MILITARES

QUADRO CEL TC MAJ CAP 1º TEN 2º TEN SOMA

QOBM - - - - - - -

QOE-BM - 2 6 8 15 15 46

TOTAL 0 2 6 8 15 15 46

Lei Estadual do Paraná nº 22446, de 4 de junho de 2025

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