Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 22364, de 15 de abril de 2025
Nº 22364/2025
Lei 22.364 - 15 de Abril de 2025
Publicada no Diário Oficial nº. 11885 de 15 de Abril de 2025 Institui a Campanha Permanente de Conscientização, Prevenção e Tratamento das Doenças do Sono no Estado do Paraná.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Institui a Campanha Permanente de Conscientização, Prevenção e Tratamento das
Doenças do Sono no Estado do Paraná.
Parágrafo únicoA Campanha ora instituída terá como diretrizes:
Idesenvolver programas de educação em saúde para promover a conscientização sobre a
importância do sono e da qualidade do sono para a saúde;
IIestabelecer diretrizes para a formação e a capacitação de profissionais da saúde no
diagnóstico e no tratamento das doenças do sono;
IIIpromover pesquisas e estudos sobre as doenças do sono, visando a aprimorar as práticas
de prevenção e tratamento;
IVincluir o diagnóstico e o tratamento das doenças do sono nas políticas e programas de
saúde.
Art. 2.
O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei para garantir seu fiel
cumprimento.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo, em 15 de abril de 2025.
Darci Piana
Governador do Estado em exercício
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Delegado Tito Barichello
Deputado Estadual