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Lei Estadual do Paraná nº 22335, de 3 de abril de 2025

Nº 22335/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 19. Art. 8. Art. 19. Art. 9. Art. 31. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15.
18 artigos
Art. 1.
Fixa o efetivo da Polícia Militar do Paraná - PMPR em 23.470 (vinte e três mil, quatrocentos e setenta) policiais militares.

Lei 22.335 - 3 de Abril de 2025

Publicada no Diário Oficial nº. 11877 de 3 de Abril de 2025

Fixa o efetivo da Polícia Militar do Paraná e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 2.
O efetivo constante no art. 1º desta Lei será distribuído pelos postos e graduações previstos na Polícia Militar do Paraná - PMPR, na forma dos Anexos I e II desta Lei, denominados, respectivamente, de Resumo dos Quadros de Oficiais da Polícia Militar e Resumo Quantitativo de Praças Policiais Militares na Qualificação Geral.
Parágrafo únicoO efetivo de Praças Especiais será variável, sendo admitido anualmente conforme proposta do Comandante-Geral da Polícia Militar do Paraná e aprovação do Chefe do Poder Executivo, considerando a disponibilidade orçamentária e financeira, nos limites de 270 (duzentos e setenta) para Aspirante-a-Oficial e quatrocentos para Cadete.
Art. 3.
O efetivo criado por esta Lei, constante em seu Anexo III, será ativado por ato do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo únicoA ativação da vaga de que trata o caput deste artigo dependerá de disponibilidade orçamentária e financeira, conforme os limites impostos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4.
O inciso IV do art. 14 da Lei nº 16.575, de 28 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
IVDiretoria de Logística;
Art. 5.
Acrescenta o inciso IX ao art. 14 da Lei nº 16.575, de 2010, com a seguinte redação:
IXDiretoria de Finanças.(NR)
Art. 6.
O inciso I do art. 15 da Lei nº 16.575, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: 1 - as funções de diretores da Diretoria de Pessoal, da Diretoria de Logística, da Diretoria de Ensino e Pesquisa, da Diretoria de Inteligência e da Diretoria de Projetos e de Comandante da Academia Policial Militar do Guatupê são exclusivas de Coronéis Combatentes;
Art. 7.
O art. 19 da Lei nº 16.575, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19.
A Diretoria de Logística é o órgão de direção setorial do sistema logístico, responsável pelo desenvolvimento, coordenação, fiscalização e controle das atividades de suprimento e manutenção de material, de administração contratual e de patrimônio.(NR)
Art. 8.
Acrescenta o art. 19A à Lei nº 16.575, de 2010, com a seguinte redação:
Art. 19.
A. A Diretoria de Finanças é o órgão de direção setorial do sistema financeiro, responsável

pela distribuição dos recursos, administração orçamentária, financeira e contábil da Corporação, além da controladoria e fiscalização dessas atividades.(NR)

Art. 9.
O caput, osincisosIe V, e o parágrafo único, todos do art. 31 da Lei nº 16.575, de 2010, passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 31.
São órgãos de apoio subordinados à Diretora de Logística:
ICentro de Motomecanização (CMM);

(==)

VCentro de Controle Patrimonial (CCP).

(..)

Parágrafo únicoOs órgãos de apoio subordinados à Diretoria de Logística são responsáveis pela gestão logística, afeta à aquisição, ao recebimento, à armazenagem, à manutenção, à distribuição e ao controle de suprimentos, materiais e serviços relacionados a veículos, armamento, munição, proteção balística, instrumentos de menor potencial ofensivo, equipamentos e fardamentos, competindo-lhes, ainda, executar o controle e fiscalização das edificações e do patrimônio da Corporação.(NR)
Art. 10.
O inciso IX do caput do art. 60 da Lei nº 16.575, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
IXDiretor de Logística;
Art. 11.
Acrescenta o inciso XVII ao caput do art. 60 da Lei nº 16.575, de 2010, com a seguinte redação:
XVIIDiretor de Finanças.(NR)
Art. 12.
Cria uma Função Privativa Policial - FPP, símbolo FPP-4, na estrutura da Polícia Militar do Paraná - PMPR.
Art. 13.
O Anexo II da Lei nº 17.172, de 24 de maio de 2012, passa a vigorar conforme Anexo IV desta Lei.
Art. 14.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15.
Revoga:
Ios incisos VI e VII do art. 31 da Lei nº 16.575, de 28 de setembro de 2010;
IIda Lei nº 21.925, de 9 de abril de 2024:
a)osarts. 10e 20;
b)os Anexos Ie II.

Palácio do Governo, em 3 de abril de 2025.

Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado

João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil

ANEXO | RESUMO DOS QUADROS DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR

QUADROS CEL | TC | MAJ | CAP | 14º TEN | 2º TEN | SOMA QOPM 21 62 | 151 | 358 371 378 1.341 QEOPM 1 6 12 15 10 0 44 QOEPM (o) (o) (o) (o) 23 108 131 PM Méd 1 5 6 6 25 0 43 PM Dent 1 2 7 8 23 0 41 tas PM Bioq (o) 2 1 1 3 0 7 PM Vet 0 0 0 3 2 0 5 QCPM (o) 0 (o) 0 1 0 1 QO Músicos (o) (o) (o) 1 1 2 4 TOTAL 24 | 77) ATT | 392 459 488 1.617

ANEXO II RESUMO QUANTITATIVO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES NA QUALIFICAÇÃO GERAL GRAD. QPMG 1º SGT | 2ºSGT | 3º SGT | CBISD | SOMA | 1 - PRAÇAS PM 1.917 | 18.375 | 21.853 TOTAL [261 | 428 | 872 | 1.917 | 18.375 | 21.853 |

ANEXO III RESUMO DE CRIAÇÃO DE CARGO NOS QUADROS DE OFICIAIS

QUADROS

Cc

e

Cc

UV

1º TEN

2º TEN

SOMA

QOPM

QEOPM

QOEPM

PM Méd

aos PM Dent

PM Bioq

PM Vet

QCPM

QO Músicos

TOTAL

-10/0/0/0/0/0/0/0|=|M

ojojolojojojojojojold

Sjojojoojojo Ojo jo p

oojojojojojojojoj0|p

ojojojojo|jojojojo|jo

Sojojojoj0o/j0/0/0/0

--"/O|0/0/0/0/0/0/0|—+

ANEXO II DA LEI Nº 17.172, DE 24 DE MAIO DE 2012

ANEXO IV

FUNÇÃO PRIVATIVA-POLICIAL DE CONFIANÇA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ - PMPR

UNIDADE SIMBOLOGIA | DENOMINAÇÃO ATRIBUIÇÃO | ORGANIZACIONAL | QUANTIDADE DE ALOCAÇÃO FPP-1 | |COMANDANTE-GERAL DIREÇÃO COMANDO-GERAL 1 FPP-2 SUCO ANTES DIREÇÃO COMANDO-GERAL 1 pps | CHEFE DOES TADO DIREÇÃO COMANDO-GERAL 1 CORREGEDOR- - CORREGEDORIAFPP-4 GERAL DIREÇÃO ERAL 1 E DIRETORIA DE FPP-4 DIRETOR DIREÇÃO SESSDAL 1 - DIRETORIA DE FPP-4 DIRETOR DIREÇÃO LOGÍSTICA 1 DIRETORIA DE FPP-4 DIRETOR DIREÇÃO FINANÇAS 1 DIRETORIA DE FPP-4 DIRETOR DIREÇÃO NELCENSE 1 z DIRETORIA DE FPP-4 DIRETOR DIREÇÃO SAUDE 1 DIRETORIA DE FPP-4 DIRETOR DIREÇÃO ENSINO E PESQUISA 1 DIRETORIA DE x DESENVOLVIMENTO 1 FPP-4 DIRETOR DIREÇÃO TEENOLÓGICE QUALIDADE DIRETOR K DIRETORIA DE FPP-4 DIREÇÃO EGIETOS 1 COMANDANTE DA FPP-4 | ACADEMIA POLICIAL CHEFIA APMG f MILITAR DO GUATUPÊ COMANDANTE 5 FPP-4 REGIONAL CHEFIA 1º CRPM 1 COMANDANTE FPP-4 REGIONAL CHEFIA 2º CRPM 1 COMANDANTE FPP-4 ECIONAL CHEFIA 3º CRPM 1 COMANDANTE ” FPP-4 REGIONAL CHEFIA 4º CRPM 1 COMANDANTE FPP-4 REGIONAL CHEFIA 5º CRPM 1 COMANDANTE o FPP-4 REGIONAL CHEFIA 6º CRPM 1 FPP4 COMANDANTE CHEFIA CPE 1 REGIONAL FPP-4 COMANDANTE CHEFIA CME 1 REGIONAL AJUDANTE-GERAL DO QUARTEL DO FPP-4 COMANDO-GERAL DA | ASSESSORAMENTO ace 1 PMPR FPPS5, ASSESSOR ASSESSORAMENTO | COMANDO-GERAL 9

TOTAL

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