Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 22305, de 10 de março de 2025
Nº 22305/2025
DA
Lei 22.305 - 10 de Março de 2025
Publicada no Diário Oficial nº. 11859 de 10 de Março de 2025
Institui a campanha permanente de conscientização e prevenção da sepse neonatal no Estado do Paraná.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Institui a campanha permanente de conscientização e prevenção da sepse neonatal no Estado do Paraná.
Parágrafo únicoPara efeitos desta Lei entende-se por sepse neonatal a síndrome clínica caracterizada por sinais sistêmicos de infecção e acompanhada por bacteremia, no primeiro mês de vida, podendo ou não apresentar hemocultura positiva.
Art. 2.
A campanha permanente de conscientização e prevenção da sepse neonatal tem por objetivos:
Iconscientizar a população, em especial as famílias com gestantes e/ou neonatos, sobre a existência, as causalidades, os sinais evidentes que a infecção bacteriana provoca no organismo dos neonatos e as consequências resultantes da mesma;
IIfomentar a articulação entre os órgãos públicos, as entidades privadas e a sociedade civil organizada com a finalidade de promover ações de implementação de políticas públicas voltadas às áreas da saúde, da educação e de assistência social para prevenção, diagnóstico precoce e tratamento emergencial de neonatos identificados com sepse neonatal.
Art. 3.
O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo, em 10 de março de 2025.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil
Marli Paulino Deputada Estadual