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Lei Estadual do Paraná nº 223, de 18 de julho de 1949

Nº 223/1949

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Art. 1. Art. 2.
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Casa Civil

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 ao D.E.E.R.

Art. 1.
É o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), ao Departamento Estadual de Estradas de Rodagem para fazer face, no corrente exercicio, ás despêsas previstas na cláusula XVII do contráto para construção da AUTO - ESTRADA CURITIBA - PARANAGUÁ.
Art. 2.
A presente lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Moysés Lupion

Angelo Lopes

João Loprete Frega

Resp. Exp.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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