Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 222, de 18 de julho de 1949
Nº 222/1949
Súmula: Cria um Laboratório Regional na cidade de Jacarézinho.
Art. 1.
Fica criado, na cidade de Jacarézinho, um LABORATÓRIO REGIONAL, integrando o Instituto de Biologia e Pesquisas Tecnológicas, da Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio.
Art. 2.
Fica instituida na Tabela IV, da Parte Permanente, do Quadro Geral, uma função gratificada de Chefe de Serviço, com 2.400,00 (dois mil e quatrocentos cruzeiros) anuais, no órgão referido no art. anterior.
Parágrafo únicoA despêsa com a criação da função gratificada correrá pela verba 606-8-57-0, consignação 2, sub-consignação 21.
Art. 3.
Para atender, no corrente exercicio, ao pagamento das despesas necessárias á execução dos serviços do Laboratório de que trata o Art. 1º, é o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de Cr$ 1.200.000,00.
Art. 4.
Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Pedro Firman Neto
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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