Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Paraná

Lei Estadual do Paraná nº 206, de 23 de junho de 1949

Nº 206/1949

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 3.
2 artigos

Súmula: Abre um crédito especial de Cr$. 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) ao Departamento de Água e Esgôtos.

Art. 1.
Fica aberto o crédito especial de Cr$. 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), para atender a despesas com o pessoal, material e obras do Departamento de Água e Esgôtos.

Art. 2°. Fica sem aplicação a importância de Cr$. 19.807.249,00 (dezenove milhões, oitocentos e sete mil, duzentos e quarenta e nove cruzeiros), à Secretaria de Viação e Obras Públicas, constante da verba e consignação do orçamento vigente, a saber:

Verba 504 Departamento de Água e Esgôtos

08-63-0-13/21/23/24/29/31/32/33/41 Cr$. 697.560,00

08-63-1-11/13/15/23/31/41 Cr$. 6.391.272,00

08-63-2-1 a 9 Cr$. 6.224.917,00

08-63-3-1 a 6/8/9 Cr$. 1.193.500,00

08-63-4-1 /2/4/6/7/9 Cr$. 5.300.000,00

Total .......... Cr$. 19.807.249,00

Art. 3.
Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Moysés Lupion

João Loprete Frega

Resp. Exp.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo