Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 205, de 23 de junho de 1949
Nº 205/1949
Súmula: Altera as carreiras de Fiscal de Trânsito e Guarda de Trânsito.
Art. 1.
Ficam alteradas, na forma abaixo, as carreiras de Fiscal de Trânsito e Guarda de Trânsito, constantes da Tabela III, da Parte Permanente, do Quadro Geral do Funcionalismo Público Civil do Estado:
SITUAÇÃO ATUAL
| CARREIRA | N° DE CARGOS | CLASSE | VAGOS | PROVISÓRIOS |
| Fiscal de Trânsito. | 2 | J | - | - |
| 3 | I | - | - | |
| 6 | H | - | - |
11
| Guarda de Trânsito. | 6 | H | - | - |
| 10 | G | - | - | |
| 20 | F | - | - |
36
SITUAÇÃO PROPOSTA
| CARREIRA | N° DE CARGOS | CLASSE | VAGOS | PROVISÓRIOS |
| Fiscal de Trânsito. | 4 | J | 2 | - |
| 6 | I | 3 | - | |
| 11 | H | 10 | 5 |
21
| Guarda de Trânsito. | 9 | H | 3 | - |
| 17 | G | 7 | - | |
| 40 | F | 30 | 10 |
66
Art. 2.
Para atender ao pagamento das despesas resultantes da execução da presente Lei, é o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar até o valôr de Cr$. 280.000,00, para reforço da Verba 905/8-26-0, consignação 1, sub-consignação 13, do orçamento vigente.
Art. 3.
A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Raul Vaz
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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