Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 204, de 23 de junho de 1949
Nº 204/1949
Súmula: Transforma em Contadoría Seccional a Secçãoa de Contabilida da Divisão de Administração do Departamento Estadual de Compras.
Art. 1.
Fica transformada em Contadoría Seccional a Secção de Contabilidade da Divisão de Administração do Departamento Estadual de Compras.
Art. 2.
Fica suprimida na Tabela IV, do Quadro Geral, do Departamento referido no artigo anterior, a função gratificada de Chefe de Secção de Contabilidade, com Cr$. 1.800,00 (um mil e oitocentos cruzeiros) anuais, e criada uma função gratificada de Contador Seccional com Cr$. 3.600,00 (três mil e seiscentos cruzeiros) anuais.
Art. 3.
A despêsa decorrente da execução desta Lei correrá pela verba n° 204/8.07.0, consignação 2, sub-consignação 21 - Vantagens. Gratificação de Função - da lei orçamentária vigênte.
Art. 4.
A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Angelo Lopes
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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