Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 2, de 26 de julho de 1854
Nº 2/1854
Súmula: Divide a provincia do Paranã em três comarcas
Art. 1.
A provincia do Paranã fica dividida em tres comarcas: a sua denominação e divisão são os seguintes:
§ 1ºComarca da capital, compreendendo os municipios de Curityba, S. José dos Pinhaes e Principe.
§ 2ºComarca de Paranaguá, compreendendo os municipios de Paranaguá, Antonina, Morretes e Guaratuba.
§ 3ºComarca de Castro, compreendendo os municipios de Castro e Guarapuava.
Art. 2.
Ficão revogadas as disposições em contrario.
ZACARIAS DE GOES E VASCONCELLOS
Presidente da Província do Paranã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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