Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 17, de 6 de dezembro de 1947
Nº 17/1947
Casa Civil
Súmula: Revigora a Lei nr. 15, de 9 de Outubro de 1.935.
Art. 1.
Fica revigorada a Lei nr. 15, de 9 de Outubro de 1935, que dispõe sôbre a organização municipal, ressalvados os dispositivos que colidam com a Constituição Federal e a do Estado.
Art. 2.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
João Theophilo Gomy Junior
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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