Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 1603, de 14 de dezembro de 1953
Nº 1603/1953
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder à Prefeitura Municipal de Santo António da Platina, um auxílio de Cr$. 500.000,00, destinado à construção do Aeroporto Municipal, ficando o referido Poder autorizado a abrir, à Secretaria de Viação e Obras Públicas, o crédito especial acima referido, para fazer face às despesas decorrentes da presente lei.
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à Prefeitura Municipal de Santo António da Platina, um auxílio de Cr$. 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), destinado à construção do Aeroporto Municipal.
Art. 2.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$. 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), para fazer face às despesas decorrentes da presente lei.
Art. 3.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bento Munhoz da Rocha Neto
Eugênio José de Souza
Rivadavia Vargas
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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