Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 159, de 26 de novembro de 1948
Nº 159/1948
Súmula: Eleva de categoría a Secção de Oficina e Garage, da Divisão de Conservação e Revestimento do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e cria, no mesmo Departamento, uma Sub-Divisão assistencial aos municípios.
Art. 1.
A Secção de Oficina e Garage, da Divisão de Conservação e Revestimento do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, passa à categoria de SUB-DIVISÃO DE OFICINAS E MÁQUINAS.
Art. 2.
Fica criada, na atual organização do mencionado Departamento, a SUB-DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA AOS MUNICÍPIOS.
Art. 3.
As Sub-Divisões a que se refere a presente Lei ficam dirétamente subordinadas à Diretoria do D.E.R..
Art. 4.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Angelo Lopes
(reproduzido por ter sido publicado com incorreção)
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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