Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 152, de 18 de novembro de 1948
Nº 152/1948
Súmula: Transfere o Serviço de Contrôle Sanitário Animal do I.B.P.T. para o D.P.A., ambos da Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio.
Art. 1.
Fica transferido do Instituto de Biologia e Pesquisas Tecnológicas da Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio, para o Departamento de Produção Animal, da mesma Secretaria, o Serviço de Contrôle Sanitário Animal e o seu atual quadro de Pessoal.
Art. 2.
Para atender às despesas decorrentes da execução da presente lei, fica aberto o crédito suplementar de Cr$ 240.120,00 (duzentos e quarenta mil e cento e vinte cruzeiros) à verba n. 604-8-52-0 da Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio.
Art. 3.
Fica cancelada a importância de Cr$ 240.120,00 (duzentos e quarenta mil e cento e vinte cruzeiros) da verba n. 606-8-57-0 da aludida Secretaria.
Art. 4.
A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
João Vialle
Resp. Exp.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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