Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 1496, de 17 de março de 1915
Nº 1496/1915
Súmula: O Governo concederá uma medalha de mérito ás praças e ofíiciaes do Regimento de Segurança, que se distinguirem ou tiverem se distinguido por serviços de campanha e outros de relevância em bem da ordem publica, consignadas em ordem do dia.
Art. 1.
O Governo concederá uma medalha de mérito ás praças e ofíiciaes do Regimento de Segurança, que se distinguirem ou tiverem se distinguido por serviços de campanha e outros de relevância em bem da ordem publica, consignadas em ordem do dia.
Art. 2.
Os ofíiciaes e praças nas condições do art. 1º contarão pelo dobro o tempo de campanha para as respectivas reformas.
Art. 3.
A medalha a que se refere o art. 1° será de bronze, tendo de um lado o symbolo das armas do Estado, creada pela lei n. 904, de 21 de Março de 1910, e do outro, a legenda - Gratidão do Paraná.
Art. 4.
Ás famílias legitimas dos mortos em combate, será entregue a mesma medalha.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrario.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
Claudino Rogoberto Ferreira dos Santos
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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