Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 1490, de 1 de dezembro de 1953
Nº 1490/1953
Casa Civil
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Departamento de Edificações da Secretaria de Viação e Obras Públicas, um crédito especial de Cr$. 1.000.000,00, para fazer face às despêsas com a construção de um edifício destinado a sede de Inspetoria de Rendas e Exatoria de Rendas Estaduais da cidade de Ponta Grossa.
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Departamento de Edificações da Secretaria de Viação e Obras Públicas, um crédito especial de Cr$. 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), para fazer face às despêsas com a construção de um edifício destinado à sede de Inspetoria de Rendas e Exatoria de Rendas Estaduais da cidade de Ponta Grossa.
Art. 2.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bento Munhoz da Rocha Neto
Rivadavia Vargas
Eugênio José de Souza
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná