Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 149, de 18 de novembro de 1948
Nº 149/1948
Casa Civil
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito suplementar de Cr$ 140.000,00, à Secretaria de Educação e Cultura.
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar de Cr$ 140.000,00 (cento e quarenta mil cruzeiros) à Secretaria de Educação e Cultura, para refôrço da Verba 703-3-30-4 destinado para atender despesas com o transporte de funcionários quando em inspeção escolar.
Art. 2.
Fica declarada sem aplicação a importância de Cr$ 140.000,00 (cento e quarenta mil cruzeiros), à Secretaria de educação e Cultura, correspondente à parte da verba 703-8-30-0 destinada ao pagamento de diárias do Departamento de Educação.
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Angelo Lopes
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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