Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 146, de 18 de novembro de 1948
Nº 146/1948
Casa Civil
Súmula: Dá nova redação ao artigo 7.o do Decreto-Lei n. 486, de 6 de julho de 1946.
Art. 1º. Passa a ter a seguinte redação o artigo 7.o do Decreto-lei n. 486, de 6 de julho de 1946:
"As Custas devidas pelo Estado ou Município serão pagas pela metade e afinal, quando os serventuários não perceberem vencimentos ou estipêndios dos cofres públicos".
Art. 2.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
João Theophilo Gomy Junior
Angelo Lopes
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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