Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 1440, de 25 de novembro de 1953
Nº 1440/1953
Casa Civil
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir, à Secretaria de Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 400.000,00, destinado à construção de um prédio para a Delegacia e Cadeia Pública na sede do município de Sertaneja.
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à Secretaria de Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), para a construção de um prédio destinado à Delegacia de Polícia e Cadeia Pública, na sede do município de Sertaneja.
Art. 2.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bento Munhoz da Rocha Neto
Rivadavia Vargas
Eugênio José de Souza
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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