Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 142, de 18 de novembro de 1948
Nº 142/1948
Súmula: Cria mais uma Vara de Justiça, na Comarca da Capital, sob a denominação de "Vara de Família".
Art. 1.
Fica criada na comarca da Capital, mais uma Vara de Justiça com a denominação de "Vara de Familia", à qual competirá processar e julgar:
a) as causas de nulidade e anulação de casamento, desquite e demais relativas ao estado civil, bem como as ações fundadas em direitos e deveres dos cônjuges, dos pais para com os filhos e dêstes para com aquêles;
b) as ações de investigação de paternidade, cumuladas ou não com as de petição de herança;
c) as ações concernentes ao regime de bens do casamento, ao dote, aos bens parafernais e às doações antenupciais;
d) respeitada a competência do Juiz de Menores, as causas de perda e suspensão do pátrio poder, nos casos dos Arts. 393 a 395 e 406 II do Código Civíl, nomeando tutores e exigindo destes garantias legais, conceder-lhes autorizações e tomar-lhes contas, bem como removêlos e destituí-los;
e) respeitada ainda a competência do Juiz de Menores, as causas de alimentos e as sôbre posse e guarda dos filhos menores, quer entre os pais, quer entre êstes e terceiros;
f) as causas de extinção do pátrio poder, nos casos dos nrs. II e IV do art. 392 do Código Civil, e as de emancipação do
Art. 9.
o do mesmo Código, homologando a concedida pelos pais, qualquer que seja a sua forma, salvo quanto a menores sujeitos a tutela ou guarda pelo Juiz de Menores ou de Órfãos e Sucessões;
g) suprir, nos têrmos da lei civil, o consentimento do cônjuge e em qualquer caso, o dos pais e tutores para casamento dos filhos ou tutelados;
h) praticar todos os atos de jurisdição voluntária necessária à proteção da pessoa dos incapazes e à administração de seus bens, ressalvada a competência dos Juizes de Menores, Órfãos e Sucessões.
Parágrafo únicoFica criado, na Comarca da Capital, o Cartório Privativo da Vara de Família que, provido na forma da lei, será o competente para o processamento dos feitos privativos da mesma Vara.
Art. 2.
Fica criado um cargo de Juiz de Direito de entrância especial, com os vencimentos mensais de Cr$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos cruzeiros).
Art. 3.
A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
João Theophilo Gomy Junior
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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