Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 141, de 18 de novembro de 1948
Nº 141/1948
Casa Civil
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a expedir título definitivo de uma area de terras em favor de Joaquim Rodrigues de Andrade e Herculano de Andrade Gomes.
Art. 1.
É o Poder Executivo autorizado a alienar, expedindo o respectivo titulo definitivo em favor de Joaquim Rodrigues de Andrade e Herculano de Andrade Gomes, a área de 1.320 hectares, 39 ares e 68 centiares de terras públicas no lugar denominado "Piedade", do Município de Ponta Grossa, na forma da legislação vigente.
Art. 2.
A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Angelo Lopes
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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