Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 1400, de 11 de novembro de 1953
Nº 1400/1953
Casa Civil
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial de Cr$ 240.000,00 ao Departamento de Edificações, da Secretaria de Viação e Obras Públicas.
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil cruzeiros), ao Departamento de Edificações, da Secretaria de Viação e Obras Públicas, destinado à construção de casas escolares nos lugares denominados "Serra Negra", "Superaguí", "Ilha das Peças" e "Itaquí", no município de Guaraquessaba.
Art. 2.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bento Munhoz da Rocha Neto
Rivadavia Vargas
Eugênio José de Souza
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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