Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 140, de 18 de novembro de 1948
Nº 140/1948
Casa Civil
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a expedir título definitivo de área de terras em favor de Argentina Marques dos Santos.
Art. 1.
É o Poder Executivo autorizado a alienar, expedido o respectivo título definitivo em favor de Argentina Marques dos Santos, a área de 510 hectares, 57 ares e 9 centiares de terras públicas no lugar denominado "Rio do Inventor", do Município de Apucarana, na fórma da legislação vigente.
Art. 2.
A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Angelo Lopes
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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