Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 139, de 18 de novembro de 1948
Nº 139/1948
Casa Civil
Súmula: Cria a carreira de Médico-Puericultor.
Art. 1.
Fica criada, na Tabela III, da Parte Permanente do Quadro Geral do Funcionalismo Público, a carreira de Médico-Puericultor.
Art. 2.
A carreira óra criada terá a estrutura constante do quadro anexo.
Art. 3.
As despêsas decorrentes da presente Lei correrão por conta da verba 804 - consignação 8-43-0, que será suplementada oportunamente.
Art. 4.
A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Alô Guimarães
(Reproduzida por ter sido feita com incorreção).
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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