Lei Estadual do Paraná nº 134, de 10 de novembro de 1948

Nº 134/1948

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Art. 1. Art. 3. Art. 49. Art. 2. Art. 3.

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Súmula: Altera o texto do Decreto Lei n. 658, de 28 de Junho de 1947.

Art. 1.

Ficam incorporadas ao texto do Decreto Lei n. 658, de 28 de Junho de 1947, as alterações constantes desta Lei.

§ 1ºA alínea e, do o, do

Art. 8.o, passa a ter a redação seguinte:

"e) - de 35%, tendo o doador mais de 55 até 65 anos de idade, cessando neste limite de idade qualquer redução".

§ 2ºO

§ 2o, do Art. 25, passa a ter a redação seguinte:

" o - Quando o interessado não se conformar com a estimativa dada pelo representante da Fazenda ao bem ou direito, para os efeitos do pagamento do imposto, poderá usar do recurso previsto no Art. 31 e seus parágrafos".

§ 3ºO

Art. 48. passa a ter a redação seguinte:

" Art. 48 - As sociedades a que se refere o n. 6, do

Art. 3.

o, são obrigadas a remeter à Diretoria do Departamento da Receita, para fins de fiscalização, até o dia dez do mês subsequente ao trimestre vencido, quando haja movimento, a relação das transferências de partes, quinhões, lotes, quotas ou ações efetuadas, devendo as sociedades anônimas comunicar nesses prazos as conversões de ações nominativas em titulos ao portador. As relações serão em duas vias devendo uma delas ser restituida ao interessado, devidamente visada.

§ 4ºO Art. 49 passa a ter a redação seguinte:

Art. 49.

O imposto de transmissão inter-vivos será cobrado de acôrdo com o disposto nas letras A a F da tabela anexa".

§ 5ºA alínea a, do Art. 53, passa a ter a redação seguinte:

"a - nos casos da alínea a do art. 50, com o original do conhecimento do imposto, certidões comprobatórias de que o ato ou contrato não se realizou, passadas pelo serventuário que tiver expedido a guia e pelo Oficial do Registro de Imóveis da Comarca da situação do imóvel afirmativa de que o titulo de aquisição não foi transcritro, podendo o Secretário de Fazenda exigir outras provas quando julgar necessário;"

§ 6ºO inciso 11, do

Art. 5.o, passa a ter a redação seguinte:

"11. - a juizo do govêrno, a aquisição de imóvel urbano por funcionário público estadual até o valor de Cr$ 400.000,00, destinado a moradia do adquirente com sua familia, desde que não tenha o interessado outro no lugar do seu domicilio e não haja recebido idêntico beneficio;"

§ 7ºO parágrafo único, do Art. 70, passa a ter a redação seguinte:

"Paragráfo único. - Se o imposto não fôr pago até seis meses a contar da intimação referida neste artigo, ou até quinze meses a partir da abertura da sucessão, será cobrado com a multa de 10%, calculada sôbre o montante do imposto a que estiver sujeito cada quinhão, herança ou legado".

§ 8ºO Art. 125 passa a ter a seguinte redação seguinte:

Art. 125. - As dívidas do de cujus, bem como as de funerais pomposos, declaradas ou justificadas no inventário, pagarão o imposto de 1%, quando o pagamento for efetuado em dinheiro ou bens móveis, e o imposto de transmissão de propriedade inter-vivos quando o pagamento for feito em bens imóveis.

Paragráfo único. - Em qualquer caso, o imposto deverá ser pago pelo credor".

§ 9ºO Capítulo III - Das Multas -, do Titulo IV, passa a ser Capitulo II.

§ 10ºA "nota" da tabela anexa ao titulo III, letra "G", passa a ter a redação seguinte: - "NOTA": - Os herdeiros contemplados no n. 1, desta Tabela são os ascendentes e descendentes sucessiveis ab-intestato. As taxas serão aplicadas em dôbro aos legados instituidos em favor de herdeiro de qualquer dessas classes. As taxas referidas na nota antecedente serão também aplicadas às heranças e legados, quando os respectivos titulares forem parentes em linha réta do testador e nomeados herdeiros ou legatórios. (Artigo 73 §

§ 1ºo e 2.o)".

Art. 2.

Ficam revogados os Arts. 111, 112, 113, 114 e 115, com o respectivo Capítulo IV, do Titulo IV, do Decreto Lei 658, de 28 de Junho de 1947.

Art. 3.

A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Moysés Lupion

Angelo Lopes

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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