Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 133, de 10 de novembro de 1948
Nº 133/1948
Casa Civil
Súmula: Eleva de padrão o cargo de Diretor do Departameno do Serviço Médico Legal.
Art. 1.
Ficam elevados: a) do padrão "P" para o padrão "S", o cargo isolado de provimento efetivo, de Diretor constante da Tabela I, da Parte Suplementar, do Quadro Geral do Funcionalismo Público Civil do Estado, do Departamento do Serviço Médico Legal, Chefatura de Polícia; b) de Cr$ 3.600,00 (três mil e seiscentos cruzeiros) para Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros) anuais, a função gratificada de Diretor, constante da Tabela IV, da Parte Permanente, do mesmo Quadro.
Art. 2.
O aumento de despesa decorrente da excução da presente lei, correrá pela verba 315-8-27-0, da lei orçamentária vigente.
Art. 3.
A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Angelo Lopes
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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