Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 1319, de 20 de outubro de 1953
Nº 1319/1953
Casa Civil
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial de Cr$. 200.000,00 destinado à construção da Cadeia Pública de Matinhos.
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$. 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), destinado à construção de uma Cadeia Pública, no distrito de Matinhos, comarca de Paranaguá.
Art. 2.
Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bento Munhoz da Rocha Neto
Eugênio José de Souza
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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