Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 1208, de 1 de setembro de 1953
Nº 1208/1953
Casa Civil
Súmula: Dispensa do pagamento de multa, os contribuintes do Imposto Territorial Rural em atrazo, que satisfizerem seus débitos dentro do prazo de sessenta (60) dias, a partir da data da publicação da presente lei.
Art. 1.
Ficam dispensados do pagamento de multa, os contribuintes do Imposto Territorial Rural em atrazo, que satisfizerem seus débitos dentro do prazo de sessenta (60) dias, a partir da data da publicação da presente lei.
Art. 2.
Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bento Munhoz da Rocha Neto
Eugênio José de Souza
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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