Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 12, de 24 de novembro de 1947
Nº 12/1947
Casa Civil
Súmula: Regula a aplicação do disposto no art. 91 da Constituição Estadual.
Art. 1.
Fica isento do imposto de transmissão causa mortis o quinhão hereditário até o valor de dois mil cruzeiros (Cr$ 2.000,00).
Art. 2.
Essa isenção será concedida pelo Juiz que funcionar no respectivo processo, mediante requerimento do interessado, instruido com certidão probatória de não possuir outros bens imóveis.
Art. 3.
Esta lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1948, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Francisco de Paula Soares Neto
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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