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Lei Estadual do Paraná nº 118, de 15 de outubro de 1948

Nº 118/1948

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito suplementar de Cr$ 97.400,00, à Secretaria de saúde e Assistência Social.

Art. 1.
Fica autorizado o Poder Executivo a abrir o crédito suplementar de Cr$ 97.400,00 (noventa e sete mil e quatrocentos cruzeiros) à Secretaria de saúde e Assistência Social, para atender despesas do Abrigo Provisório de Menores Abandonados de Santa Felicidade, na verba e consignações seguintes:
Verba 805 - 8.29.2 - Material PermanenteCr$ 5.000,00
Verba 805 - 8.29.3 - Material de ConsumoCr$ 87.400,00
Verba 805 - 8.29.4 - Despesas DiversasCr$ 5.000,00
TOTALCr$ 97.400,00
Art. 2.
Fica sem aplicação a importância de Cr$ 97.400,00 (noventa e sete mil e quatrocentos cruzeiros) à Secretaria de saúde e Assistência Social, constante da verba e consignações seguintes do pavilhão "Dr. Jorge Xavier da Silva":
Verba 803 - 8.41.0 - Pessoal FixoCr$ 2.400,00
Verba 803 - 8.41.2 - Material PermanenteCr$ 5.000,00
Verba 803 - 8.41.3 - Material de ConsumoCr$ 83.500,00
Verba 803 - 8.41.4 - Despesas DiversasCr$ 6.500,00
TOTALCr$ 97.400,00
Art. 3.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Moysés Lupion

Angelo Lopes

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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