Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 1176, de 21 de julho de 1953
Nº 1176/1953
Súmula: Dispõe sôbre o encargo das repartições competentes da Secretaria da Fazenda, relativamente ao preenchimento do questionário a que se refere o art. 45, do Decreto-lei nº 653, de 25 de junho de 1947.
Art. 1.
Passam a ser encargo das repartições competentes da Secretaria da Fazenda o preenchimento do questionário a que se refere o art. 45, do Decreto-lei nº 653, de 25 de junho de 1947, que regula a aplicação do Impôsto Territorial Rural.
§ 1ºA obrigação dos proprietários ou possuidores de imóveis rurais cinge-se às informações prestadas verbalmente ou por escrito, às repartições fiscais competentes, necessárias ao preenchimento do formulário a que se refere o presente artigo.
§ 2ºNenhum emolumento será exigido do proprietário ou possuidor de imóveis em consequência do preenchimento do formulário, pelas repartições fiscais competentes.
Art. 2.
A presente lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bento Munhoz da Rocha Neto
Eugênio José de Souza
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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