Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 110, de 14 de outubro de 1948
Nº 110/1948
Casa Civil
Súmula: Revoga o artigo 35, do decreto-lei n. 651, de 29 de maio de 1947.
Art. 1.
A partir da data da vigência da presente lei, não se efetuará qualquer desconto no pagamento do seguro do funcionário, pago pela Caixa de seguros de Vida dos Funcionários Públicos Civís e Militares do Estado, ficando revogado o artigo 35, do decreto-lei n. 651, de 29 de maio de 1947.
Art. 2.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Angelo Lopes
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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