Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 107, de 8 de outubro de 1948
Nº 107/1948
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Ministério da Agricultura um terreno no Município de Morretes.
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado á doar ao Ministério da Agricultura, com as respectivas benfeitorias, o terreno de propriedade do Estado onde se acha atualmente a Granja do Cari, o qual está situado no Município de Morretes, a 7 quilômetros da cidade do mesmo nome e a 1 quilômetro da sede do distrito de Porto de Cima, a margem da estrada de rodagem que liga Curitiba a Morretes. O referido terreno mede a área total de 96 hectares e 8 ares, tendo, de frente para a estrada, 850 metros.
Art. 2.
A doação a que alude o art. 1.o deverá ser condicionada à utilização do terreno para a instalação e montagem, no prazo de 18 meses contados desta data e por conta exclusiva do donatário, do Posto Agro-Pecuário de Morretes.
Art. 3.
A doação autorizada pelo art. 1.o, farse-á mediante escritura pública sómente após a conclusão da instalação e montagem mencionadas no artigo anterior.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Antenor de Alencar Lima
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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