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Lei Estadual do Paraná nº 103, de 29 de setembro de 1948

Nº 103/1948

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Art. 1. Art. 2.
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Casa Civil

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial de Cr$ 5.500.000,00.

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à Secretaria da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil cruzeiros), destinado a atender ao pagamento da quota do Estado, correspondente ao capital da "Sociedade Anônima Frigorífico Atuba", a que se refere o decreto-lei n. 655, de 27 de junho de 1947.
Art. 2.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Moysés Lupion

Angelo Lopes

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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