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Lei Estadual do Paraná nº 1016, de 3 de novembro de 1952

Nº 1016/1952

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito suplementar de Cr$. 69.954.600,00 ( sessenta e nove milhões, novecentos e cincoenta e quatro mil e seiscentos cruzeiros), consignado à diversos Órgãos da Administração do Estado.

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar de Cr$. 69.954.600,00 (sessenta e nove milhões, novecentos e cincoenta e quatro mil e seiscentos cruzeiros), consignado aos seguintes Órgãos da Administração do Estado:

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO

VERBA 101

8004 - Despêsas Diversas292.000,00

SECRETARIA DO PALÁCIO DO GOVÊRNO

VERBA 202

8022 - Material Permanente80.000,00
8024 - Despêsas Diversas1.240.000,001.320.000,00

VERBA 203

CÂMARA DE EXPANSÃO ECONÔMICA DO PARANÁ

8074 - Despêsas Diversas2.800.000,00

VERBA 206

DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA AOS MUNICÍPIOS

8074 - Despêsas Diversas250.000,004.370.000,00
Transporte4.662.000,00

SECRETARIA DO INTERIOR E JUSTIÇA

VERBA 301

Poder Judiciário e Ministério Público

8012 - Material Permanente700.000,00
8014 - Despêsas Diversas150.000,00850.000,00

VERBA 302

GABINETE DO SECRETÁRIO

8042 - Material Permanente200.000,00
8044 - Despêsas Diversas300.000,00500.000,00

VERBA 305

IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO

8692 - Material Permanente2.550.000,00
8694 - Despesas Diversas500.000,003.050.000,00

VERBA 306

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO

8212 - Material Permanente400.000,00
8214 - Despêsas Diversas100.000,00500.000,00

VERBA 307

COMPANHIA DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO

8212 - Material Permanente600.000,00
8214 - Despêsas Diversas200.000,00800.000,00

VERBA 308

CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO

8254 - Despesas Diversas6.000,005.706.000,00

Transporte 10.368.000,00

SECRETARIA DA FAZENDA

VERBA 403

Contadoria Central do Estado

8072 - Material Permanente112.000,00
8073 - Material de Consumo100.000,00212.000,00

VERBA 404

Caixa de Amortização

8074 - Despesas Diversas60.000,00

VERBA 405

Junta Comercial do Estado

8074 - Despêsas Diversas30.000,00

VERBA 406

Diretoria do Tesouro e Pagadoria

8092 - Material Permanente105.000,00
8094 - Despêsas Diversas50.000,00115.000,00

VERBA 407

Diretoria da Despesa Fixa

8094 - Despêsas Diversas10.000,00

VERBA 410

Departamento da Receita

8104 - Despêsas Diversas900.000,00

VERBA 411

Diretoria da Tomada de Contas

8132 - Material Permanente18.000,00
8134 - Despêsas Diversas48.000,0066.000,0010.368.000,00

1.433.000,00

Transporte 1.433.000,00 10.368.000,00

VERBA 413

Superintendência dos Serviços do Café

8992 - Material Permanente120.000,00
8994 - Despêsas Diversas82.000,00202.000,00

VERBA 415

Administração Geral

8704 - Despêsas Diversas200.000,00
8714 - Despêsas Diversas200.000,00400.000,00

VERBA 422

Eventuais

8994 - Despêsas Diversas800.000,00

VERBA 426

Para Atender Despêsas com Restituições aos Municípios,

de acôrdo com o Artigo 20 da Constituição Federal.

8924 - Despesas Diversas13.500.000,0016.335.000,00

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

VERBA 501

Gabinete do Secretário

8074 - Despêsas Diversas12.000,00

VERBA 503

Departamento de Edificações

8874 - Despêsas Diversas3.000.000,00
3.012.000,0026.703.000,00

Transporte 3.012.000,00 26.703.000,00

VERBA 506

Departamento de Águas e Energia Elétrica

8634 - Despêsas Diversas750.000,00

VERBA 508

Administração do Pôrto de Paranaguá

8612 - Material Permanente21.200.000,0024.962.000,00

SECRETARIA DE AGRICULTURA

VERBA 601

Gabinete do Secretário

8074 - Despêsas Diversas200.000,00

VERBA 603

Departamento da Produção Vegetal

8514 - Despêsas Diversas700.000,00

VERBA 604

Departamento da Produção Animal

8524 - Despêsas Diversas520.000,00

VERBA 606

Instituto de Biologia e Pesquisas Tecnológicas

8574 - Despêsas Diversas500.000,00

VERBA 607

Departamento de Geografia, Terras e Colonização

8934 - Despêsas Diversas2.194.000,004.114.000,00

55.779.000,00

Transporte 55.779.000,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

VERBA 703

Departamento de Educação

8332 - Material Permanente3.800.000,00
8334 - Despêsas Diversas450.000,004.250.000,00

VERBA 704

Departamento de Cultura

8344 - Despêsas Diversas50.000,00

VERBA 705

Subvenções, Contribuições e Auxílios

8384 - Despêsas Diversas450.000,004.750.000,00

SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA

VERBA 801

Gabinete do Secretário

8044 - Despêsas Diversas100.000,00

VERBA 803

Departamento de Saúde

8422 - Material Permanente450.000,00
8404 - Despêsas Diversas1.203.600,001.653.600,00

VERBA 804

Departamento Estadual da Criança

8434 - Despêsas Diversas1.472.000,003.225.600,00

CHEFATURA DE POLÍCIA

VERBA 901

Gabinete do Chefe de Polícia 63.754.600,00

Transporte 63.754.600,00

8042 - Material Permanente300.000,00
8044 - Despêsas Diversas1.400.000,00
8244 - Despêsas Diversas1.500.000,003.200.000,00

VERBA 903

Penitenciária Central do Estado e Prisão Provisória

8244 - Despêsas Diversas200.000,00

VERBA 904

Guarda Civil

8242 - Material Permanente250.000,00
8244 - Despêsas Diversas40.000,00290.000,00

VERBA 905

Departamento do Serviço de Trânsito

8262 - Material Permanente300.000,00
8264 - Despêsas Diversas40.000,00340.000,00

VERBA 908

Departamento do Serviço Médico Legal

8274 - Despêsas Diversas600.000,004.630.000,00

SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

VERBA 1004

Departamento de Assistência Social

8292 - Material Permanente120.000,00
8332 - Material Permanente400.000,00520.000,00

68.384.600,00

Transporte 520.000,00 68.384.600,00

VERBA 1005

Departamento Estadual de Estatística

8074 - Despêsas Diversas50.000,00

VERBA 1008

Contribuições, Auxílios e Subvenções

8294 - Despêsas Diversas1.000.000,001.570.000,00
SOMA TOTAL Cr$.69.954.600,00
Art. 2.
Fica sem aplicação, no Orçamento vigênte, a importância de Cr$. 69.954.600,00 (sessenta e nove milhões, novecentos e cincoenta e quatro mil e seiscentos cruzeiros), nas verbas seguintes:

SECRETARIA DO PALÁCIO DO GOVÊRNO

VERBA 203

Câmara de Expansão Econômica do Paraná

8072 - Material Permanente96.000,00

VERBA 204

Departamento Estadual de Compras

8074 - Despêsas Diversas do Departamento3.000,00
Fretes Diversos100.000,00103.000,00

199.000,00

Transporte 199.000,00

VERBA 205

Departamento Administrativo do Oeste

8072 - Material Permanente810.000,00
8073 - Material de Consumo230.000,00
8074 - Despêsas Diversas2.194.000,003.234.000,00

VERBA 207

Consultoria Geral do Estado

8072 - Material Permanente10.000,00
8074 - Despêsas Diversas4.600,0014.600,00

VERBA 209

Tribunal de Contas

8074 - Despêsas Diversas6.600,003.454.200,00

SECRETARIA DO INTERIOR E JUSTIÇA

VERBA 302

Gabinete do Secretário

8074 - Despêsas Diversas1.200,00

VERBA 303

Departamento do Protocolo Geral e Expediente

8092 - Material Permanente3.000,00
8094 - Despêsas Diversas10.000,0013.000,00

VERBA 304

Departamento do Interior e Justiça

8094 - Despêsas Diversas6.000,00
20.200,003.454.200,00

Transporte 20.200,00 3.454.200,00

VERBA 306

Polícia Militar do Estado

8210 - Pessoal Fixo

Vencimentos e Subsídios

Praças do Quadro7.000.000,00

VERBA 308

Conselho Penitenciário

8252 - Material Permanente10.000,00

VERBA 310

Departamento do Arquivo Público

8092 - Material Permanente50.000,00
8094 - Despêsas Diversas1.200,005.200,007.081.400,00

SECRETARIA DA FAZENDA

VERBA 401

Gabinete do Secretário

8044 - Despêsas Diversas30.000,0030.000,00

VERBA 402

Serviço de Coordenação e Assistência Técnica

8072 - Material Permanente30.000,00
8074 - Despesas Diversas15.800,0045.800,00

VERBA 403

Contadoria Central do Estado

8074 - Despêsas Diversas3.800,00

VERBA 404

Caixa de Amortização

8072 - Material Permanente10.000,0010.000,00
89.600,0010.535.600,00

Transporte 89.600,00 10.535.600,00

VERBA 405

Junta Comercial do Estado

8072 - Material Permanente10.000,00

VERBA 407

Diretoria da Despêsa Fixa

8092 - Material Permanente2.000,00

VERBA 408

Diretoria do Expediente e Protocolo Geral

8092 - Material Permanente3.000,00
8094 - Despesas Diversas4.000,007.000,00

VERBA 412

Procuradoria da Fazenda

8132 - Material Permanente3.000,00
8134 - Despêsas Diversas10.000,0013.000,00

VERBA 415

Administração Geral

8744 - Despêsas Diversas11.411.400,00

VERBA 428

8984 - Despêsas Diversas200.000,0011.733.000,00

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

VERBA 501

Gabinete do Secretário

8040 - Pessoal Fixo

VANTAGENS 22.268.600,00

Transporte22.268.600,00
Gratificação pela elaboração ou execução de trabalho técnico ou científico6.000,00

INDENIZAÇÕES

Ajuda de Custo12.000,00

AUXÍLIOS

Salário Família6.000,00

8070 - Pessoal Fixo

VANTAGENS

Gratificação adicional12.000,00
Gratificação pela elaboração ou execução de trabalho técnico ou científico6.000,00

8041 - Pessoal Variável

AUXÍLIOS

Salário Família8.000,00

8071 - Pessoal Variável

VANTAGENS

Ajuda de custo6.000,00

INDENIZAÇÕES

Diárias12.000,00

AUXÍLIOS

Salário Família10.000,00
8043 - Material de Consumo30.000,00
8073 - Material de Consumo40.000,00148.000,00

22.268.600,00

Transporte 148.000,00 22.268.600,00

VERBA 502

Departamento Jurídico

8074 - Despêsas Diversas10.000,00

VERBA 503

Departamento de Edificações

8871 - Pessoal Variável

Salários de Contratados

Cinco Engenheiros Projetista246.000,00

VERBA 504

Subvenções e Auxílios

8894 - Despêsas Diversas11.000,00

VERBA 505

Departamento de Água e Esgôtos

8634 - Despêsas Diversas20.000.000,00

VERBA 506

Departamento de Águas e Energia Elétrica

8634 - Despêsas Diversas24.000.000,0044.415.000,00

SECRETARIA DE AGRICULTURA

VERBA 601

Gabinete do Secretário

8042 - Material Permanente50.000,00
8072 - Material Permanente50.000,00
8044 - Despêsas Diversas100.000,00
8994 - Despêsas Diversas6.000,00206.000,00

66.683.600,00

Transporte 206.000,00 66.683.600,00

VERBA 602

Departamento do Ensino Superior, Técnico e Profissional

8322 - Material Permanente50.000,00
8324 - Despesas Diversas20.000,0070.000,00

VERBA 603

Departamento de Produção Vegetal

8511 - Pessoal Variável

Salários de Tarefeiros1.500.000,00

VERBA 604

Departamento de Produção Animal

8522 - Material Permanente50.000,0050.000,00

VERBA 605

Departamento de Assistência ao Cooperativismo

8572 - Material Permanente10.000,00
8574 - Despesas Diversas15.600,0025.600,00

VERBA 607

Departamento de Geografia, Terras e Colonização

8932 - Material Permanente50.000,001.901.600,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

VERBA 701

Gabinete do Secretário

8044 - Despêsas Diversas40.000,00

68.585.200,00

Transporte 40.000,00 68.585.200,00

VERBA702

Departamento Administrativo

8094 - Despêsas Diversas50.000,0090.000,00

SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

VERBA 801

Gabinete do Secretário

8072 - Material Permanente10.000,00
8074 - Despêsas Diversas10.000,0020.000,00

VERBA 802

Departamento de Administração

8094 - Despêsas Diversas1.900,00

VERBA 803

Departamento de Saúde

8414 - Despêsas Diversas32.000,00
8424 - Despêsas Diversas8.000,00
8464 - Despêsas Diversas10.000,00
8474 - Despêsas Diversas10.000,00
8494 - Despêsas Diversas30.000,0090.800,00

VERBA 804

Departamento Estadual da Criança

8432 - Material Permanente50.000,0050.000,00

VERBA 806

Departamento de Higiene Mental e Assistência a Psicopatas

8414 - Despêsas Diversas120.000,00282.700,00

68.957.900,00

Transporte 68.957.900,00

CHEFATURA DE POLÍCIA

VERBA 901

Gabinete do Chefe de Polícia

8074 - Despêsas Diversas8.500,00

VERBA 902

Departamento de Protocolo Geral e Expediente

8092 - Material Permanente10.000,00
8094 - Despêsas Diversas4.000,0014.000,00

VERBA 906

Instituto de Identificação

8272 - Material Permanente20.000,00
8274 - Despêsas Diversas20.000,0040.000,00

VERBA 907

Laboratório de Polícia Técnica

8274 - Despêsas Diversas10.600,0073.100,00

SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

VERBA 1001

Gabinete do Secretário

8044 - Despêsas Diversas24.600,00
8074 - Despêsas Diversas10.000,0034.600,00

VERBA 1003

Departamento do Trabalho, Indústria e Comércio

8554 - Despêsas Diversas5.600,00
40.200,0069.031.000,00

Transporte 40.200,00 69.031.000,00

VERBA 1004

Departamento de Assistência Social

8290 - Pessoal Fixo

VANTAGENS

Gratificação de Função2.000,00
Gratificação por Serviços Extraordinários15.000,00

INDENIZAÇÕES

Ajuda de Custo35.000,00

8330 - Pessoal Fixo

AUXÍLIOS

Salário Família1.000,00

8291 - Pessoal Variável

SALÁRIOS DE EXTRANUMERÁRIOS

Salários de Contratados169.200,00

8331 - Pessoal Variável

INDENIZAÇÕES

Diárias10.000,00
8294 - Despêsas Diversas500.000,00
8334 - Despêsas Diversas150.000,00882.200,00

VERBA 1005

Departamento Estadual de Estatística

8070 - Pessoal Fixo

INDENIZAÇÕES

922.400,0069.031.000,00
Transporte922.400,0069.031.000,00

Auxílio para Queda de Caixa 1.200,00 923.600,00

Auxílio para Queda de Caixa 1.200,00 923.600,00

SOMA TOTAL Cr$69.954.600,00
Art. 3.
Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação; revogadas as disposições em contrário.

Bento Munhoz da Rocha Neto

Roberto Barrozo

Felizardo Gomes da Costa

Aramis Taborda de Athayde

Secretário de Estado da Segurança Pública

João Xavier Vianna

Newton Carneiro

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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