Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 1, de 10 de outubro de 1947
Nº 1/1947
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno ao Município de Paranaguá para construção de uma granja avícola e posto de fornecimento de leite.
Art. 1.
É autorizado o Poder Executivo, a doar à Prefeitura Municipal de Paranaguá, um terreno situado no logar "Imboguassú", do referido Município, medindo aproxidamente 300 x 400 mts. com os seguintes limites: 268 mts. pela antiga estrada de rodagem Paranaguá a Alexandra, confrontando com terrenos dos herdeiros de Celmiro Lobo; 481,20 por uma linha seca na confrontação com terrenos dos ditos herdeiros; 260 mts. por uma linha seca dividindo com terras de domínios do Estado, e finalmente 421,20 mts. por uma linha seca pela divisa de terras de propriedade de Antonio Cunha - cujo terreno, constante da transcrição 269 do Lº 3 do Cartório de Registro de Imóveis de Paranaguá foi adquirido pelo Estado do Paraná em execução judicial promovida contra João Rodrigues Branco.
Art. 2.
A doação deverá ser condicionada à utilisação de terreno referido no artigo anterior, para a construção e montagem dentro do prazo de 12 meses, a contar desta data, por conta exclusiva da donatária, de uma granja avícola e pôsto de fornecimento de leite à população da Cidade de Paranaguá, sugeitando-se ainda a respeitar a descriminação seguinte: área bruta: 120.000 mts2, área reservada à estrada de Ferro 5.200 mts2, área disponível: 114.800 mts2.
Art. 3.
A doação autorizada pelo artigo 1º far-se-á mediante escritura pública sómente após a conclusão das instalações determinadas no artigo anterior.
Art. 4.
Decorrido o prazo estabelecido no artº 2º sem que tenham sido cumpridos os encargos nele estabelecidos, reverterá o terreno de que trata esta lei à posse do Estado tornando-se de nenhum efeito jurídico a presente autorização.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Benjamin de Andrade Mourão
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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