Paraná
Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 8, de 14 de março de 2001
Nº 8/2001
Casa Civil
Artigo único. Acrescenta parágrafos 10 e 11 ao art. 133, Título IV, Capítulo III, Dos Orçamentos, com a seguinte redação:
"
Art. 133.
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§ 10ºAo Poder Legislativo é assegurada autonomia financeira e administrativa e a sua proposta orçamentária será elaborada dentro do limite percentual das receitas correspondentes aos demais Poderes, a ser fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 11ºOs recursos, a que se referem o art. 136, serão repassados, com base na receita, em duodécimos e ser-lhe-á entregue até o dia 20 de cada mês, corrigidas as parcelas na mesma proporção do excesso de arrecadação."
Hermas Brandão
Presidente
Valdir Rossoni
1º. Secretário
Antonio Anibelli
2º. Secretário
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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