Paraná
Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 6, de 11 de maio de 1999
Nº 6/1999
Casa Civil
Súmula: EMENDA Nº. 06 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ
Art. 1.
Ficam suprimidos o Art. 59 e seu parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição do Estado do Paraná.
Anibal Khury
Presidente
Hermas Brandão
1º. Secretário
Augustinho Zucchi
2º. Secretário
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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