Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 51, de 23 de novembro de 2021

Súmula: Acresce o art. 243C à Constituição do Estado do Paraná, com a seguinte redação.

Art. 1º Acresce o art. 243C à Constituição do Estado do Paraná, com a seguinte redação:

Art. 243C. O assessoramento jurídico das atividades técnicas e administrativas e, por determinação do Presidente do Tribunal de Contas, a representação judicial do Tribunal de Contas do Estado, serão exercidos por servidores efetivos do quadro próprio do Tribunal de Contas do Estado, regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 1º Os servidores referidos no caput deste artigo podem exercer a representação judicial nos casos em que o Tribunal atuar em nome próprio, na defesa de sua autonomia e de suas prerrogativas institucionais.

§ 2º Aos servidores designados nos termos do § 1º deste artigo, aplica-se o disposto no § 3º do art. 125 desta Constituição. (NR)