Paraná
Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 47, de 15 de dezembro de 2020
Nº 47/2020
Súmula: Altera o art. 36 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual do Paraná.
Art. 1.
O art. 36 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual do Paraná, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 36.
O Estado promoverá licitação entre empresas nacionais, internacionais ou grupos de empresas para a construção de uma ponte sobre a Baía de Guaratuba.
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Deputado ADEMAR LUIZ TRAIANO
Presidente
Deputado LUIZ CLAUDIO ROMANELLI
1º Secretário
Deputado GILSON DE SOUZA
2º Secretário
Deputado PLAUTO MIRÓ GUIMARÃES FILHO
1º Vice-Presidente
Deputado TERCÍLIO TURINI
2º Vice-Presidente
Deputado REQUIÃO FILHO
3º Vice-Presidente
Deputado GILBERTO RIBEIRO
3º Secretário
Deputado NELSON LUERSEN
4º Secretário
Deputado ALEXANDRE AMARO
5º Secretário
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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