Paraná
Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 43, de 29 de maio de 2019
Nº 43/2019
Casa Civil
Súmula: Revoga o § 5º do art. 85 da Constituição Estadual do Estado do Paraná.
Art. 1.
Revoga o § 5º do art. 85 da Constituição do Estado do Paraná.
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Deputado ADEMAR LUIZ TRAIANO
Presidente
Deputado LUIZ CLAUDIO ROMANELLI
1º Secretário
Deputado GILSON DE SOUZA
2º Secretário
Deputado PLAUTO MIRÓ GUIMARÃES FILHO
1º Vice-Presidente
Deputado TERCÍLIO TURINI
2º Vice-Presidente
Deputado REQUIÃO FILHO
3º Vice-Presidente
Deputado MARCEL HENRIQUE MICHELETTO
3º Secretário
Deputado GILBERTO RIBEIRO
4º Secretário
Deputado NELSON LUERSEN
5º Secretário
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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