Paraná
Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 4, de 2 de julho de 1996
Nº 4/1996
Casa Civil
Súmula: EMENDA Nº. 04 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ
Art. 1.
O
§ 3ºdo Art. 61 da Constituição do Estado do Paraná, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
§ 3º- A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná reunir-se á, em Sessão Preparatória, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa, para mandato de 2 (dois) anos."
Anibal Khury
Presidente
Luiz Carlos Martins
1º. Secretário
Nelson Garcia
2º. Secretário
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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